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FAQs sobre o DL 20-F/2020 de 12 de maio

1. O que diz o Decreto-Lei?

O Decreto-Lei prevê dois tipos de medidas para ligar com as implicações da pandemia: (i) a flexibilização do pagamento dos seguros, e (ii) mitigação dos efeitos da pandemia nas atividades das empresas.

A flexibilização do pagamento é aplicável nos seguros obrigatórios e pode ser feita:

- pelo prolongamento do prazo do seguro depois da data limite de pagamento do mesmo, pelo período máximo de 60 dias;

- pelo fracionamento do valor a pagar.

No caso das atividades empresariais ou profissionais afetadas (redução ou suspensão), total ou parcial, os tomadores podem beneficiar de uma redução temporária do prémio em função da redução do risco.

Na Tranquilidade foram tomadas as seguintes medidas:

(1) Se o Cliente não conseguir ou tiver dificuldades em pagar o seguro na data limite de pagamento, que ocorra entre 13 de maio e 30 de setembro de 2020, o prazo de pagamento nos seguros obrigatórios é prolongado por 60 dias, sobre a data de vencimento.

(2) As empresas que se viram forçadas a encerrar as suas instalações, reduzir ou suspender a sua atividade ou tenham uma significativa redução da faturação, podem beneficiar de uma redução do valor nos seguros que cobrem o risco da atividade.

2. O que acontece no fim dos 60 dias de prolongamento do seguro?

Os 60 dias são um prazo adicional para o Cliente poder pagar o seguro. Se o seguro não for pago, a apólice irá anular no final deste período. No entanto, mesmo no caso de anulação, esse período de 60 dias terá de ser pago.

Se o Cliente não tiver interesse em manter o seguro, deve informar (por carta ou email) que não pretende beneficiar deste período de prolongamento para não ter de pagar o valor correspondente aos 60 dias.

3. Como posso informar a seguradora que não quero o prolongamento do meu seguro por mais 60 dias?

Se não quiser o prolongamento do seguro por 60 dias depois da data limite de pagamento deve comunicar-nos a sua decisão por escrito, por carta ou através de email para o seu mediador ou para a linha de clientes.

4. O que acontece se tiver um acidente durante os 60 dias de prolongamento?

O sinistro está coberto. Deverá pagar o valor do seguro que falta pagar de modo a ser regularizado o sinistro, ou o valor em dívida será deduzido do valor do sinistro. Durante este período, poderá solicitar ao seu mediador a emissão de um certificado provisório para apresentação às autoridades.

5. A minha empresa esteve sem funcionar durante o período de confinamento. Como posso pedir a redução do valor do seguro?

Deverá falar com o seu mediador ou com a linha de clientes, que lhe indicarão quais as condições aplicáveis e documentação a apresentar para poder beneficiar de uma redução do prémio do seu seguro consoante a situação vivida pela empresa.

Note que esta redução apenas se aplica nos casos em que a redução ou suspensão da atividade corresponda a uma redução do risco.

6.Tenho um seguro de Vida Empresarial, posso beneficiar do período adicional de 60 dias para pagar o valor do seguro?

Não. Essa possibilidade apenas se aplica aos seguros obrigatórios por lei.

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