Obrigações Legais

Designação de Beneficiários

 

Para efeitos do disposto no Artigo 4º do Decreto-Lei nº. 384/2007, de 19 de Novembro que estabelece as normas de informação aos beneficiários de seguros de vida e de acidentes pessoais, informa-se o seguinte:

Na falta de designação de beneficiário, serão considerados beneficiários os herdeiros legais nos termos supletivamente definidos nas Condições Gerais da apólice e no Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

Sempre que, num seguro de vida ou de acidentes pessoais, o tomador do seguro proceda à designação de beneficiários em caso de morte que não sejam herdeiros legais, deve indicar os seguintes elementos de identificação dos beneficiários: o nome ou a designação completos, a morada, os números de número de contribuinte e Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão.

A inexistência ou a incorreção dos elementos de identificação do(s) beneficiário(s) pode impossibilitar o Segurador de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na Lei, com vista ao pagamento do capital seguro. Poderá ainda impossibilitar o segurador de cumprir os deveres legais de inclusão dos dados respeitantes ao(s) beneficiário(s) em caso de morte na base de dados que integra o registo central de contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização, sob gestão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Pode solicitar a indicação ou alteração de beneficiário(s) em qualquer Loja Tranquilidade ou junto do seu Mediador.

Compromissos assumidos pelo Segurador na regularização de Sinistros Automóvel

Relativamente aos sinistros com exclusivamente danos materiais enquadráveis no regime previsto no Decreto - Lei nº 291/2007 de 21-8-2007, o Segurador assume nas condições legais aplicáveis, o compromisso seguinte:

 

  • Contacto com o lesado no prazo de dois dias úteis após receção da participação ou reclamação (desde que se disponha de elementos suficientes para o efeito) para marcação da peritagem;
  • Conclusão da peritagem no prazo de oito dias após a marcação (nota: em caso de necessidade de desmontagem, o prazo máximo será de 12 dias);
  • Disponibilização dos relatórios de peritagem, quando solicitado, no prazo de quatro dias úteis após conclusão da respetiva peritagem;
  • Decisão sobre a responsabilidade no prazo de 30 dias úteis a partir do termo para o primeiro contacto. (nota: este prazo será reduzido para metade existindo DAAA e poderá ser suspenso ou alargado para o dobro em circunstâncias especiais);
  • Disponibilização ao terceiro lesado de um veículo de substituição de características semelhantes ao acidentado a partir do momento em que a Companhia assuma a responsabilidade pela reparação dos danos ou, caso a oficina reparadora seja indicada pelo lesado, pelo período necessário à reparação (nota: nos casos de perda total, a cedência de viatura de substituição cessa no momento em que for colocado à disposição do lesado o montante indemnizatório);
  • Pagamento da indemnização no prazo de oito dias a partir do momento em que o Segurador assume a responsabilidade.
  • Informar os tempos médios de regularização dos sinistros que, no ano de 2016, encontram-se refletidos no seguinte quadro:
Prazos Médios de Regularização 2017 Coberturas Dias
Responsabilidade Civil Danos Próprios
Com DAAA Sem DAA
Primeiro contato para marcação de peritagens

1

1

1

Úteis

Conclusão das peritagens

2

3

2

Úteis

Disponibilização dos relatórios de peritagens

0

0

0

Úteis

Comunicação da assunção ou não da responsabilidade

6

15

12

Úteis

Comunicação da decisão final após prestação de informação adicional pelo tomador de seguro ou segurado

-

-

-

Úteis

Ultimo pagamento da indemnização

2

1

1

Úteis

Informação sobre a necessidade de proceder a exame de avaliação do dano corporal

-

-

Corridos

Disponibilização do relatório do exame de avaliação corporal

-

-

Corridos

Comunicação da assunção ou não da responsabilidade - Danos Corporais

-

-

Corridos

Comunicação da assunção ou não da responsabilidade Consolidada

-

-

Corridos

Ultimo pagamento da indemnização (Corporais)

-

-

Úteis

Responsabilidade Civil Dias
Com DAAA Sem DAA
Primeiro contato para marcação de peritagens

2

2

Úteis

Contacto para marcação de peritagens

0

0

Úteis

Conclusão das peritagens

2

2

Úteis

Disponibilização dos relatórios de peritagens

0

0

Úteis

Comunicação da assunção ou não da responsabilidade

10

17

Úteis

Comunicação da decisão final após prestação de informação adicional pelo tomador de seguro ou segurado

-

-

Úteis

Ultimo pagamento da indemnização

1

2

Úteis

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