Participação DADA


Participação DADA - Declaração Amigável de Danos por Água

 

 

O protocolo celebrado com a Associação Portuguesa de Seguradores (APS) para Gestão de Sinistros de Danos por Água em Edifícios em Regime de Propriedade Horizontal (DPA) visa simplificar a participação destes sinistros e agilizar o processo de reparação dos respetivos danos pelos seguradores.

 

Para aplicar o DPA deve verificar-se cumulativamente o seguinte:

 

  • Os seguradores do causador e do lesado serem aderentes ao protocolo;
  • O causador do sinistro ser titular de uma apólice de seguro de edifício e/ou recheio, válida à data do sinistro, que garanta a sua responsabilidade civil por danos por água;
  • O lesado ser titular de uma apólice de seguro para a fração danificada, válida à data do sinistro, que garanta os danos por água;
  • O sinistro com origem numa fração causar danos, para além dos próprios, apenas a uma outra fração ou às partes comuns do edifício (neste segundo caso, desde que as partes comuns se encontrem garantidas por um seguro de condomínio);
  • A comunicação do sinistro/reclamação ocorra no prazo de 8 dias.

Com o novo sistema DPA, a regularização de um sinistro de danos por água, ainda que provocado por uma fração vizinha, é assegurada ao cliente lesado pelo seu próprio segurador, que se encarregará depois de reclamar o respetivo reembolso ao segurador da fração responsável.

 

Este processo prevê a gestão de sinistros de Danos por Água causados ao lesado por rotura, defeito, entupimento ou transbordamento, súbito e imprevisível, da rede interior de distribuição de água e escoamento do edifício, incluindo os sistemas de esgoto das águas pluviais, nos casos em que a apólice de seguro do causador garanta o edifício/fração em causa. O DPA não se aplica se o sinistro tiver origem nas partes comuns do edifício.

 

Ficam abrangidos pelo protocolo os danos materiais diretos do lesado (excluindo despesas de peritagem) cujo valor não exceda 1.845€, salvo se, perante um caso concreto, ambos os seguradores acordarem um valor superior.

 

Para iniciar este processo, são necessários os seguintes passos:

 

  • Preencher manual ou digitalmente;
  • Imprimir e assinar (todos os intervenientes);
  • Enviar às respetivas seguradoras no prazo de 8 dias.

 

A DADA não é um reconhecimento de responsabilidade, servindo sim para ajudar a descrever os factos, caraterizar melhor o sinistro e identificar os intervenientes, acelerando a intervenção do segurador na regularização do sinistro.