Acidentes de Trabalho


Perguntas Frequentes sobre Sinistros de Acidentes Trabalho

 

Consulte em seguida as nossas respostas às Questões mais Frequentes que nos são colocadas.

 

Se ainda ficar com dúvidas não hesite, contacte-nos através de qualquer um dos meios que disponibilizamos.

 

  • 01. Lei de Acidentes de Trabalho

     

    • Lei de enquadramento atual: Lei 98/2009, de 04/09

     

  • 02. Pagamento de indemnizações por incapacidades temporárias

     

    1. Cálculos

     

    • A retribuição do dia do acidente é de conta da entidade patronal.
    • Fórmula de cálculo da indemnização na situação de incapacidade temporária absoluta (ITA) até 12 meses:
    • Salário anual ilíquido : 365 (dias) x 70% x nº de dias de ITA
    • Nas incapacidades temporárias superiores a 30 dias, a indemnização passa a incluir o proporcional dos subsídios de férias e de Natal

     

     

    2. Pagamentos

     

    • Estando a responsabilidade aceite, o processamento da indemnização por incapacidade temporária é bimensal e efetuado por carta-cheque a favor do sinistrado, no dia 15 e no último dia do mês. Normalmente, a data de receção do cheque ocorrerá até ao 4º dia útil após o processamento.
    • Estando a responsabilidade aceite, o prazo para reembolso de despesas apresentadas e devidas será de até 8 dias.

     

  • 03. Pagamento de indemnizações por incapacidades permanentes

     

    • São remíveis (pagamento único) as pensões de incapacidades permanentes inferiores a 30%, desde que o seu valor anual seja igual ou inferior a seis vezes a retribuição mínima garantida à data do início da pensão.
    • As restantes pensões são pagas vitaliciamente, em duodécimos mensais e até ao dia 3 de cada mês, por transferência bancária ou carta-cheque.
    • Os subsídios de férias e de Natal são pagos durante os meses de Maio e Novembro, respectivamente.

     

  • 04. Alterações de dados dos pensionistas ou beneficiários

     

    • No caso de alteração de morada, falecimento do pensionista ou mudança de estado civil do cônjuge/unido de facto do sinistrado, deve ser comunicada à Tranquilidade no prazo de 15 dias.